Prazos para obrigatoriedade de NFC-e

VOCÊ SABIA??

Através do Decreto Nº 51245 de 05/03/2014, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul definiu o cronograma de obrigatoriedade da utilização da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) nas empresas de comércio varejista, que vem sendo cumprido desde o segundo semestre de 2014.

A partir de 01 de janeiro de 2017, as empresas com faturamento anual superior a R$ 360 mil já estarão obrigadas a emissão de Notas Eletrônicas, dispensando o uso de ECF (emissor de Cupom Fiscal) e Notas Modelo 1 e 2, conforme Apêndice XLIV do referido decreto.
A partir de 01 de janeiro de 2018 todas as empresas de comércio varejista deverão fazer uso da NFC-e.

 

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Maiores informações sobre o cronograma:

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/DuvidaDetalhes.aspx?id=2743

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=267714

 

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